Cessão de Direitos Hereditários

A Cessão de Direitos Hereditários é o ato jurídico pelo qual o herdeiro transfere, total ou parcialmente, os seus direitos sobre a herança a outra pessoa, antes ou durante o processo de inventário, mediante instrumento público ou particular, conforme a legislação.

Esse procedimento é utilizado quando o herdeiro não deseja permanecer com sua parte na herança, seja por motivos pessoais, financeiros ou estratégicos.

Quando é possível realizar a Cessão de Direitos Hereditários?

A cessão pode ser realizada quando:

• O herdeiro é maior e capaz
• Os direitos ainda não foram individualizados pela partilha
• Há concordância entre as partes envolvidas
• O ato respeita as regras legais e fiscais

Como funciona a Cessão de Direitos Hereditários?

A cessão é formalizada por meio de escritura pública ou instrumento adequado, no qual o herdeiro (cedente) transfere seus direitos hereditários ao cessionário, podendo ser gratuita ou onerosa, com a devida observância dos tributos incidentes.

Cuidados importantes

• Análise da natureza dos direitos cedidos
• Verificação de impostos aplicáveis, como ITCMD
• Avaliação de riscos jurídicos e patrimoniais
• Observância da preferência dos demais herdeiros, quando aplicável

Como podemos ajudar

Prestamos assessoria completa na cessão de direitos hereditários, incluindo:

• Análise jurídica da viabilidade da cessão
• Elaboração e revisão do instrumento de cessão
• Orientação tributária
• Acompanhamento até a regularização do ato

Atuamos com segurança jurídica, transparência e responsabilidade, garantindo que o procedimento seja realizado de forma correta e conforme a legislação vigente.